Lei da acessibilidade: 5% dos quartos devem ser adaptados a pessoas com deficiência

Decreto que prevê acessibilidade em hotéis e pousadas foi assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União

Decreto entrou em vigor com a publicação

O decreto Nº 9.296, que regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência e prevê acessibilidade em hotéis e pousadas, foi assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2). A lei, que já entrou em vigor, trata de princípios que deverão ser seguidos na construção desses locais, atualizando a legislação que era praticada desde 2004.

O portal Governo do Brasil conversou com o representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos (SNDPD/MDH), secretário Marco Pellegrini. Confira o que muda na prática:

O que diz a lei sobre os novos empreendimentos?

- Deverão ser utilizados os princípios do desenho universal nos projetos arquitetônicos, garantindo atendimento ao maior número de hóspedes, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental;

- O mínimo de 5% dos dormitórios deverá ser disponibilizado ao atendimento das necessidades de hóspedes com deficiências físicas. Todos os demais quartos devem estar preparados para atender a qualquer outra necessidade especial;

- A necessidade de olho-mágico para pessoas de baixa estatura, itens em braile para deficientes visuais e tabletes para surdos, por exemplo, deverá ser informada no momento da reserva para que o pedido seja atendido.

E como ficam os estabelecimentos já construídos?

- Enquanto não se adaptam totalmente, além dos 5% de dormitórios já disponibilizados aos hóspedes com deficiência física, outros 5% deverão estar acessíveis a outras necessidades, sejam elas sensoriais, intelectuais ou mentais;

- Os hotéis ainda não adaptados deverão informar amplamente ao público os itens que ainda oferecem, para que o cidadão esteja ciente no momento da contratação do serviço.

Qual a penalidade em caso de não cumprimento?

- Empreendimentos novos não deverão receber alvará das prefeituras;

- Aqueles já construídos estão sujeitos a penalidades definidas por cada município.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do DOU e da SNDPD/MDH